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A importância capital de uma fiscalidade justa

Tuesday, June 8, 2021 - 11:34
Publication
Jornal de Negócios

A fiscalidade não é simples e sistemas complexos têm sempre falhas no desenho que são aproveitadas por quem tem rendimentos muito elevados e os quer fazer escapar ao sistema. Não podemos ter uma economia globalizada sem ter instituições globais que regulamentem questões fiscais.

Pela primeira vez em décadas, esta semana pareceu ser possível um acordo entre os líderes dos maiores países (G7) para cobrar uma taxa mínima de imposto às empresas multinacionais de 15%. Esperemos que o acordo avance também em fóruns mais alargados (G20, OCDE, ONU) e seja de facto implementado. Mas é pouco e é uma medida de âmbito reduzido perante a magnitude do problema. É necessário fazer mais, de modo a taxar de forma justa todos os rendimentos, sejam eles de capital ou trabalho. A sustentabilidade do capitalismo está em jogo.

Deixem-me apresentar algumas situações caricatas e ilustrativas da injustiça da situação fiscal que tem ocorrido em diferentes países e tipos de rendimento nos últimos anos:

- Os rendimentos de capital têm um tratamento fiscal favorável face aos rendimentos de trabalho em países como os Estados Unidos. Um dos investidores americanos mais ricos do mundo afirmou em 2013 que, devido a essas regras, os trabalhadores do seu escritório pagam todos mais imposto em proporção do seu rendimento do que ele, situação comum nesse país.

- Se eu hoje, em Portugal, comprar uma moeda digital (o que eu não recomendo) e a vender com lucro, não pago nenhum imposto sobre esse lucro. Se em alternativa depositar o meu dinheiro no banco e receber (um pequeno) juro ou investir em obrigações ou ações, pagarei 28% de imposto sobre os rendimentos e mais-valias.

- Se um futebolista internacional famoso que viva em Portugal ou Espanha demonstrar que parte do seu rendimento é originado no resto do mundo (por exemplo, direitos de uso do seu nome a nível internacional), paga zero sobre esse rendimento de milhões.

- Se uma grande multinacional tecnológica colocar uma subsidiária na Irlanda e declarar domicílio fiscal nas Bermudas (onde não tem nenhum empregado nem nenhuma atividade), paga zero de imposto sobre todos os lucros que consiga transferir para essa subsidiária (e que podem ser todos os lucros da empresa a nível global pois é muito fácil contabilisticamente transferir lucros em empresas digitais). O lucro reportado por apenas uma dessas subsidiárias no ano passado foi de 314 mil milhões de dólares(!), o que corresponde a 75% do PIB da Irlanda e quase 50 vezes o PIB das Bermudas. Para ser justo, o lucro operacional da subsidiária foi de “apenas” cerca de 14 mil milhões, os restantes 300 mil milhões foi a mais-valia de transferir para as Bermudas as subsidiárias que ainda lá não estavam de forma a reduzir ainda mais o imposto futuro (sendo 2020 o último ano em que este mecanismo fiscal era legal).

Em contraste com estes exemplos, a taxa marginal é superior a 40% sobre o rendimento de trabalho da classe média em muitos países da Europa Ocidental (Portugal incluído) e superior a 50% para a classe média-alta. E empresários em Portugal que tenham empresas e paguem os seus impostos são taxados em cerca de 20-25% sobre os lucros e mais 28% do que distribuírem em dividendos, ou seja, cerca de 40-45% de taxa efetiva de imposto.

Esta situação é duplamente injusta pois facilita a acumulação de grandes fortunas com baixa carga fiscal, obrigando os governos, para tentar equilibrar as contas públicas, a aumentar ainda mais os impostos às classes média e média-alta, em particular sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo, criando um sentimento de revolta e gerando fortes distorções na economia que reduzem a sua eficiência e crescimento potencial. Uma dessas distorções é promover a especulação em ativos digitais ou ativos financeiros, em vez de investir na economia real, o que gera bolhas especulativas e reduz o potencial da economia. Outra distorção é onerar demasiado o fator trabalho, criando incentivos à substituição dos empregos por tecnologia e automação. Adicionalmente, a fiscalidade injusta aumenta a desigualdade entre os rendimentos médios e os muito elevados, o que limita ainda mais o potencial de crescimento das economias pois reduz o consumo.

Como chegámos a esta situação? Estamos aqui perante uma variante moderna da chamada Tragédia dos Bens Comuns, um círculo vicioso muito conhecido pelos economistas que explica que quando há um recurso comum que é finito mas de acesso público, o incentivo é que cada agente económico se aproveite o mais possível desse recurso no curto prazo (madeira numa floresta, peixe no mar, pastagens para o gado), acabando por exaurir o recurso, com perda significativa para todos e por vezes causando a destruição do ecossistema em causa. No caso da fiscalidade, o recurso comum é o rendimento e talento globais e a capacidade de os taxar num mundo cada vez mais móvel e digital. Cada país tem incentivos para atrair pessoas talentosas e/ou ricas, bem como grandes fortunas e sedes de empresas, criando para isso regimes fiscais altamente favoráveis, o que os beneficia no curto prazo localmente. Mas, se muitos fizerem o mesmo, iremos causar o fim do sistema e perda de valor para todos.

Só que uma vez chegados à situação atual, é difícil sair dela pois cada país quer defender a sua posição particular. Os EUA não querem regras que prejudiquem as maiores empresas tecnológicas que são quase todas americanas, os países com offshores (que são muitos) não querem que se mude as regras, a Irlanda defende com unhas e dentes o seu regime fiscal para as empresas que é dos mais atrativos e injustos do mundo, a Holanda defende o seu regime de não tributação dos dividendos que leva a que quase todas as empresas portuguesas cotadas em bolsa lá tenham a sua holding, e Portugal defende o seu regime de residente não habitual que isenta o rendimento internacional permitindo que reformados estrangeiros não paguem nenhum imposto. Algumas destas situações eram tão inadmissíveis que começaram aos poucos a ser corrigidas, mas outras “isenções fiscais” aparecem ou são inventadas a cada dia que passa. E infelizmente os interesses de cada país são reforçados pelos lóbis poderosos que querem a manutenção do sistema e que por vezes conseguem que sejam introduzidas regras aparentemente inocentes na legislação que depois permitem novas “isenções fiscais”.

O que se pode fazer para resolver a situação? Penso que deve existir um acordo global de pagamento mínimo de 20% sobre todos os lucros ou excedentes obtidos por empresas, organizações ou indivíduos, sendo esse imposto pago na geografia em que a atividade que o originou é realizada ou destinado a uma entidade internacional na égide das Nações Unidas quando é considerado rendimento global. Se um país decidir cobrar uma taxa de imposto inferior a 20%, o restante deve ser cobrado por essa entidade internacional. Países que não assinem este acordo (por exemplo offshores) sofrerão uma taxa de imposto de 20% à cabeça sobre qualquer valor transferido para essa geografia.

A fiscalidade não é simples e sistemas complexos têm sempre falhas no desenho que são aproveitadas por quem tem rendimentos muito elevados e os quer fazer escapar ao sistema. Não podemos ter uma economia globalizada sem ter instituições globais que regulamentem questões fiscais. Por isso deve ainda ser criado um tribunal fiscal internacional para avaliar queixas ou casos que lhe sejam apresentados e os decidir no âmbito dos princípios de justiça fiscal aqui apresentados, sendo os princípios de equidade fiscal mais importantes que eventuais artifícios formais (os chamados “fiscal loopholes”) que permitem situações de fuga aos impostos contrárias ao mais comum bom senso.


Filipe Santos, Dean da CATÓLICA-LISBON.

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